Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Repercute na esfera administrativa, em favor do servidor público acusado, a sentença proferida pelo juízo criminal que o absolver em razão de

  • A.

    não constituir o fato infração penal.

  • B.

    inexistir prova de ter o réu concorrido para a infração penal.

  • C.

    inexistir prova da existência do fato.

  • D.

    haver insuficiência de prova para a condenação.

  • E.

    haver prova afastando o réu da autoria do fato.