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Q815636
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº.
8.112/90.
A
As reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado.
B
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data
de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
C
A sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a
instrução, a defesa e o relatório.
D
A autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da
sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.
E
Transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição
serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.