Questão 815636 - Do Processo Administrativo Disciplinar

Concurso: Universidade Federal do Espírito Santo - ES (UFES/ES) 2011

Cargo: Farmacêutico

Banca: DRH / UFES

Nível: Superior

Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo disciplinar regulado pela Lei nº. 8.112/90.
  • A. As reuniões e as audiências das comissões de processo administrativo terão caráter reservado.
  • B. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
  • C. A sindicância é a fase do processo disciplinar que antecede ao julgamento e que compreende a instrução, a defesa e o relatório.
  • D. A autoridade competente somente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar, na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal.
  • E. Transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição serão assegurados, ainda que na condição de denunciado ou indiciado.