1
Q828116
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Nos termos da Lei no 8.112/90, tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, será citado para oferecer defesa escrita.
Atendidos os demais requisitos legais, o prazo para a aludida defesa escrita
A
será de vinte dias a partir da última publicação do
edital, na hipótese de indiciado citado por edital.
B
será comum e de trinta dias, na hipótese de haver
dois ou mais indiciados.
C
poderá ser prorrogado pelo triplo, desde que seja
para diligências reputadas indispensáveis.
D
contar-se-á da data declarada, em termo próprio,
pelo membro da comissão que fez a citação, no
caso de recusa do indiciado em apor o ciente na
cópia da citação.
E
não será devolvido quando o indiciado for declarado
revel.