Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Após regular processo administrativo disciplinar, servidor público estável, ocupante do cargo de técnico judiciário, regido pela Lei n.º 8.112/1990, foi demitido, tendo sua demissão sido posteriormente invalidada por meio de decisão judicial.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

  • A. O referido servidor não terá direito ao ressarcimento das vantagens decorrentes de sua reinvestidura no cargo.
  • B. Caso a demissão houvesse sido invalidada por decisão administrativa, o servidor teria de recorrer ao Poder Judiciário para ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado.
  • C. O servidor em questão deverá ser reinvestido no cargo anteriormente ocupado por meio da recondução.
  • D. Na hipótese de o cargo de técnico judiciário ter sido extinto, esse servidor terá de ser removido para cargo com atribuições semelhantes.
  • E. Na hipótese de o cargo de técnico judiciário em questão estar ocupado, o seu eventual ocupante poderá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização.