Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos e as jurisprudências consolidadas do STF e do STJ, assinale a opção correta.
  • A. A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar dispensa a descrição minuciosa da imputação contra o servidor público, exigida na fase de indiciamento.
  • B. Não se admite a aposentadoria especial do servidor público com deficiência.
  • C. Ao profissional médico é permitida a cumulação de dois cargos públicos na área de saúde, sem limitação quanto à duração da jornada total de trabalho, desde que não haja comprometimento do princípio constitucional da eficiência.
  • D. A falta de intervenção de advogado, em atos do processo administrativo disciplinar, impõe a nulidade absoluta.
  • E. A fundamentação por referência (per relationem) no ato decisório que determina a demissão de servidor público é insuficiente para constituir a motivação de ato administrativo.