Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, a Lei no 8.112/90 estabelece que
  • A. a denúncia pode ser verbal ou por escrito, sendo vedado o anonimato.
  • B. o prazo para a conclusão da sindicância é improrrogável.
  • C. a autoridade instauradora do processo disciplinar deverá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo como medida cautelar.
  • D. o processo disciplinar será conduzido por uma comissão, cujas reuniões e audiências serão públicas.
  • E. é obrigatória a instauração de processo disciplinar sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 dias.