Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

A respeito de serviços públicos, processo administrativo, controle externo, licitações e concessões, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Rafael, técnico-administrativo do TCE/PE, figura como acusado em processo administrativo pela prática de infração disciplinar. Após o encerramento da instrução, foi emitido o relatório final, que opinou pela aplicação da penalidade de advertência a Rafael. Assertiva: Nessa situação, é possível que Rafael, nesse momento processual, junte documentos e provas que tenham correspondência com o seu direito.
  • C. Certo
  • E. Errado