Questão 945001 - Do Processo Administrativo Disciplinar

Concurso: Tribunal Regional Federal / 4ª Região (TRF 4ª) 2016

Cargo: Juíz Federal

Banca:

Nível: Superior

Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Sobre o processo administrativo-disciplinar no âmbito federal:

I. A portaria de instauração do processo administrativo-disciplinar prescinde de minuciosa descrição dos fatos imputados, sendo certo que a exposição pormenorizada dos acontecimentos se mostra necessária somente quando do indiciamento do servidor.

II. O prazo prescricional interrompido com a abertura do processo administrativodisciplinar voltará a correr por inteiro após o decurso do prazo legal para o encerramento do procedimento.

III. Instaurado o competente processo administrativo-disciplinar, fica superado o exame de eventuais irregularidades ocorridas durante a sindicância.

IV. A autoridade administrativa pode aplicar a pena de demissão quando em processo administrativo-disciplinar, é apurada a prática de ato de improbidade por servidor público, tendo em vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

  • A. Estão corretas apenas as assertivas I e II.
  • B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
  • C. Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
  • D. Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  • E. Estão corretas todas as assertivas.