Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

  • A.

    Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.

  • B.

    A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.

  • C.

    A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.

  • D.

    A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.

  • E.

    Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.