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Q969742
Teclas de Atalhos
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Segundo a atual jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, quanto ao processo
administrativo disciplinar, é INCORRETO
afirmar que:
A
A portaria de instauração do processo
disciplinar prescinde de minuciosa descrição
dos fatos imputados, sendo certo que a
exposição pormenorizada dos
acontecimentos se mostra necessária
somente quando do indiciamento do
servidor.
B
É possível a utilização de prova emprestada
no processo administrativo disciplinar,
devidamente autorizada na esfera criminal,
desde que produzida com observância do
contraditório e do devido processo legal.
C
É vedada a instauração de processo
administrativo disciplinar com base em
denúncia anônima em respeito ao princípio
da formalidade dos atos administrativos.
D
Instaurado o competente processo
administrativo disciplinar, fica superado o
exame de eventuais irregularidades
ocorridas durante a sindicância.
E
A validade do afastamento preventivo de
servidor público está condicionada à sua
motivação.