Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

Analise as assertivas abaixo considerando as lições doutrinárias e legais sobre os servidores públicos:

I. O processo administrativo disciplinar é um instrumento utilizado pela administração pública apenas para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos servidores públicos detentores de cargos de provimento efetivo.

II. A regra constitucional geral garante a estabilidade aos servidores públicos detentores de cargo de provimento efetivo e àqueles incluídos no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

III. De acordo com as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, o servidor estável, pela garantia constitucional, não poderá ser exonerado quando ultrapassado o limite prudencial de despesas com pessoal no serviço público.

IV. É possível aplicar, subsidiariamente, à sindicância os princípios processuais do processo administrativo disciplinar.

Quais estão corretas?

  • A. Apenas I e III.
  • B. Apenas II e IV.
  • C. Apenas I, II e III.
  • D. Apenas I, II e IV.
  • E. Apenas II, III e IV.