Direito Administrativo Lei 8.112/90 Do Processo Administrativo Disciplinar

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:
  • A. é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
  • B. em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
  • C. em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
  • D. é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
  • E. desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.