Direito Administrativo Lei 8.112/90 Parte Geral

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

  • A.

    O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

  • B.

    O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

  • C.

    O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

  • D.

    A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  • E.

    Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.