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O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os dire...

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Q710191
Teclas de Atalhos
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Ano: 2014
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - FUB - Psicólogo - Área Organizacional - 2014
O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.
C
Certo
E
Errado