Direito Administrativo Lei 8.112/90 Parte Geral

Assinalar a afirmação correta:
  • A. O tempo de serviço do servidor público estadual, correspondente ao período de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não será contado para a promoção por merecimento.
  • B. A remuneração paga ao servidor público estadual é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei.
  • C. Na forma da legislação estadual, o servidor que contar 12 meses consecutivos de exercício de cargo de provimento em comissão, terá adicionado ao vencimento do seu cargo efetivo a importância equivalente a 10% da diferença entre o vencimento do cargo em comissão e o do cargo efetivo.
  • D. As reposições e indenizações devidas pelo servidor à Fazenda Pública Estadual serão descontadas de seus vencimentos em 10 parcelas mensais.
  • E. As diárias devidas ao servidor que se deslocar temporariamente de sua sede, a serviço, serão calculadas por período completo de 24 horas, não se admitindo o fracionamento.