Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
A
A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como
requisito básico para a investidura em cargo público não
comporta exceções.
B
O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da
administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
C
Constitui competência comum dos Poderes Executivo e
Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos
servidores da administração direta da União.
D
As diversas categorias de servidores públicos, nelas
incluídos os membros da magistratura e da advocacia
pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na
Lei n.º 8.112/1990.
E
A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual,
tratando-se de relação própria de direito público.