Direito Administrativo Lei 8.112/90 Parte Geral

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (RJU), assinale a opção correta.
  • A. A regra que estabelece a nacionalidade brasileira como requisito básico para a investidura em cargo público não comporta exceções.
  • B. O RJU não é aplicável aos servidores das entidades da administração indireta, mas apenas aos órgãos públicos.
  • C. Constitui competência comum dos Poderes Executivo e Legislativo a iniciativa de lei que verse sobre o RJU dos servidores da administração direta da União.
  • D. As diversas categorias de servidores públicos, nelas incluídos os membros da magistratura e da advocacia pública, submetem-se ao regime estatutário previsto na Lei n.º 8.112/1990.
  • E. A relação jurídica estatutária não tem natureza contratual, tratando-se de relação própria de direito público.