No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
da União, assinale a opção correta.
A
A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das empresas
públicas federais.
B
Tanto os servidores estatutários quanto os celetistas
submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.
C
Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário são criados por lei, e os dos órgãos do
Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente
da República.
D
O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas
jurídicas de direito público e dos respectivos órgãos públicos.
E
Consideram-se cargos públicos apenas aqueles para os quais
se prevê provimento em caráter efetivo.