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A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
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Q1017406
Teclas de Atalhos
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Ano:
2008
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJ SE - Juiz Substituto - 2008
A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
A
ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
B
insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.
C
ocorrer prescrição da pretensão punitiva.
D
ocorrer prescrição da pretensão executória.
E
o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.b
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