Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

A absolvição criminal só afastará a persecução no âmbito da administração no caso de
  • A. ficar provada na ação penal a inexistência do fato ou a negativa de autoria.
  • B. insuficiência de provas para demonstração da participação do servidor no ilícito.
  • C. ocorrer prescrição da pretensão punitiva.
  • D. ocorrer prescrição da pretensão executória.
  • E. o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado especial criminal.b