Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

  • A.

    a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

  • B.

    se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

  • C.

    a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

  • D.

    não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

  • E.

    a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.