Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

  • A.

    24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

  • B.

    90 (noventa) dias, quanto à advertência.

  • C.

    2 (dois) anos, quanto à suspensão.

  • D.

    03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

  • E.

    180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.