As penalidades de advertência terão seus registros cancelados após o decurso de cinco
anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração
disciplinar.
B
Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária,
no caso de qualificação de dependentes após a prisão, reclusão ou detenção do
participante, a preexistência da dependência econômica e financeira.
C
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de
trinta dias consecutivos.
D
Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na
atividade, falta punível com a demissão.