Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

No que concerne à prescrição para a ação disciplinar, é correto afirmar:

  • A.

    A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a primeira decisão proferida no processo.

  • B.

    A ação disciplinar prescreverá em cento e vinte dias quanto às infrações puníveis com advertência.

  • C.

    A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

  • D.

    O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado, não importando a data em que se tornou conhecido.

  • E.

    Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crime.