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A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, cont...

A Lei n.º 8.112/1990, que materializa o estatuto dos servidores públicos federais, contém as regras do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No tocante ao regime disciplinar, essa lei estatui que a ação disciplinar administrativa prescreverá em

A

cento e oitenta dias, quanto à destituição do cargo em comissão.

B

dois anos, quanto à advertência.

C

três anos, quanto à suspensão.

D

quatro anos, quanto às infrações puníveis com demissão.

E

cinco anos, quanto à cassação de aposentadoria.