Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Em consonância com a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico do servidor público civil da União, assinale a alternativa correta.
  • A. Um dos deveres do servidor público é cumprir as ordens dos superiores, sem qualquer ressalva.
  • B. É dever do servidor público representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
  • C. o há vedação legal quanto à acumulação de cargo em comissão pelo servidor público.
  • D. Ao servidor público é vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge e de parentes de até o terceiro grau. Essa vedação não se aplica ao companheiro do servidor.
  • E. A acumulação de cargos públicos, nos casos em que é lícita, não fica condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.