Se determinado servidor público municipal se recusa
a prestar a declaração de seus bens à Administração
Pública dentro do prazo determinado,
sob a alegação de que se trata de violação ao direito
fundamental à privacidade, pode-se afirmar
que:
A
a Administração Pública deve obrigatoriamente
recorrer ao Judiciário para que possa ser
exigida a apresentação da declaração de bens
B
estará amparado por norma de natureza
constitucional, e, portanto, imune à exigência
descrita
C
deverá apresentar por escrito os fundamentos
de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias
após a exigência por parte da Administração
D
é cabível a punição com a pena de demissão
a bem do serviço público, sem prejuízo de
outras sanções