Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Se determinado servidor público municipal se recusa a prestar a declaração de seus bens à Administração Pública dentro do prazo determinado, sob a alegação de que se trata de violação ao direito fundamental à privacidade, pode-se afirmar que:
  • A. a Administração Pública deve obrigatoriamente recorrer ao Judiciário para que possa ser exigida a apresentação da declaração de bens
  • B. estará amparado por norma de natureza constitucional, e, portanto, imune à exigência descrita
  • C. deverá apresentar por escrito os fundamentos de sua negativa, no prazo máximo de 30 dias após a exigência por parte da Administração
  • D. é cabível a punição com a pena de demissão a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções