Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Em certas circunstâncias, o servidor público pode ser responsabilizado perante a Administração Pública. Dessa forma, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o entendimento doutrinário sobre as responsabilidades dos servidores públicos, é possível afirmar que:
  • A. pode haver desconto em folha de pagamento sem a anuência do servidor público, tendo em vista que o Poder Público tem crédito privilegiado em relação ao seu servidor
  • B. somente na hipótese de responsabilização penal pode haver desconto em folha de pagamento de forma coercitiva
  • C. o dever indenizatório atribuído ao servidor pode ser satisfeito de uma só vez ou de forma parcelada, podendo ser descontada cada parcela em seus vencimentos
  • D. tratando-se de decisão administrativa que conclui pela prática de crime, poderá haver reflexo na esfera penal