Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Assinale a alternativa que apresenta todas as hipóteses expressamente elencadas na Lei no 8.112/1990, em que há previsão de adoção do procedimento sumário no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD) por ela instituído.
  • A. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas e abandono de cargo ou inassiduidade habitual.
  • B. Quando deliberadas após a consideração da natureza e da gravidade da infração cometida, dos danos que dela provierem para o serviço público, das circunstâncias agravantes ou atenuantes e dos antecedentes funcionais.
  • C. Quando a conduta do servidor for punível com a penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias.
  • D. Acumulação ilegal de cargos públicos e abandono de cargo.
  • E. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.