Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Caracteriza-se a inassiduidade habitual pela falta injustificada ao serviço:
  • A. Por período igual ou superior a 30 (trinta) dias intercalados, durante o período de 6 (seis) meses.
  • B. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
  • C. Por período igual ou superior a 60 (sessenta) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.
  • D. Por período igual ou superior a 90 (noventa) dias intercalados, durante o período de 12 (doze) meses.
  • E. Por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias intercalados, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.