Nos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

recusar fé a documentos públicos.

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente até o segundo grau civil.

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, em situações de emergência e transitórias.