Direito Administrativo Lei 8.112/90 Regime Disciplinar

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem. A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.
  • C. Certo
  • E. Errado