A concessão do Plano de Seguridade Social,
somente se autorizada pela cheia imediata,
dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o
servidor e sua família.
B
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do
servidor compreendem apenas a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença
para tratamento de saúde.
C
Os benefícios do Plano de Seguridade Social do
servidor compreendem, quanto ao dependente,
apenas a pensão vitalícia.
D
O recebimento indevido de benefícios havidos
por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução
ao erário de 50% do total auferido.
E
A União manterá Plano de Seguridade Social
para o servidor e sua família.