Direito Administrativo Lei 8.112/90 Seguridade Social do Servidor

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:
  • A. o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
  • B. o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
  • C. o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
  • D. a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
  • E. a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.