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Q809860
Teclas de Atalhos
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Ao servidor público lotado em autarquia, no exercício do mandado eletivo, aplicam-se as seguintes
disposições:
A
investido no cargo de vereador, e não havendo compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo e sem
direito à escolha da remuneração.
B
para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no
exercício estivesse.
C
investido no cargo de Governador, será afastado, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
afastado por motivo de exercício de cargo eletivo, terá seu tempo se serviço computado para efeitos de
promoção por merecimento.
E
investido no mandado de Prefeito, poderá cumular os cargos, desde que exista compatibilidade de horários.