Direito Administrativo Lei 8.112/90

Conforme previsão expressa na Lei nº 8.112/90, prescreve em 2 (dois) anos a ação disciplinar quanto à infração administrativa punível com

  • A.

    advertência.

  • B.

    cassação de aposentadoria

  • C.

    cassação de disponibilidade

  • D.

    destituição de comissionamento.

  • E.

    suspensão de até 90 dias.