Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que
  • A. as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  • B. o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
  • C. não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
  • D. nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.
  • E. somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.