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Qual o instrumento legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civ...

Qual o instrumento legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais?

A

Lei Nº 6514, de 08 de dezembro de 1988.

B

Lei Nº 8112, de 11 de dezembro de 1990

C

Lei Nº 3214, de 15 de dezembro de 1991.

D

Portaria Nº 3214, de 08 de abril de 1991.

E

Decreto Nº 8213, de 24 de julho de 1991.