Direito Administrativo Lei 8.112/90

Para responder às questões de números 25 a 27, considere o Regime da Lei n° 8.112/90.

Dois servidores públicos praticaram atos que vieram a ser apurados como possíveis ilícitos ao mesmo tempo criminais e administrativos. Nos processos criminais, um servidor foi absolvido por negativa da existência do fato; outro, por negativa de autoria. Nessa situação,

  • A.

    o primeiro servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o segundo ainda assim poderá ser condenado.

  • B.

    os dois ainda assim poderão ser condenados no processo administrativo.

  • C.

    os dois terão de ser absolvidos no processo administrativo.

  • D.

    o segundo servidor terá de ser absolvido no processo administrativo, mas o primeiro ainda assim poderá ser condenado.

  • E.

    nem deve haver processo administrativo, sendo a questão do ilícito administrativo resolvida pelo mesmo juiz que julgar o processo criminal.