Direito Administrativo Lei 8.112/90

As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

  • A.

    na hipótese de que os agentes tenham procedido de modo contrário ao direito e aos regulamentos.

  • B.

    assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa.

  • C.

    tendo os agentes procedido de modo a faltar a dever prescrito em lei.

  • D.

    desde que seja provado que os agentes agiram com culpa grave.

  • E.

    desde que seja provado que os agentes agiram com dolo.