O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuí...

O servidor público que, por ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, causar prejuízo ao erário ou a terceiros fica obrigado a reparar o dano, obrigação esta que se estende solidariamente ao cônjuge e aos herdeiros do servidor, em caso de falecimento deste.

C
Certo
E
Errado