Considere a seguinte situação hipotética.
João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na
administração pública direta, praticou, entre outros, ato de
improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso,
foi exonerado do cargo, alguns dias depois.
Nessa situação, João não poderá mais sofrer a aplicação da
penalidade administrativa de destituição do cargo em
comissão.
