Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

  • A.

    prescreve em 20 (vinte) anos.

  • B.

    prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

  • C.

    prescreve em 5 (cinco) anos.

  • D.

    prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

  • E.

    é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.