O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de ...

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

A

prescreve em 20 (vinte) anos.

B

prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

C

prescreve em 5 (cinco) anos.

D

prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

E

é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.