SegundoaLei8112,oscargospúblicossão:
decaráterindividual;
acessíveisatodobrasileiroecriadoporlei;
acessíveisabrasileiroseestrangeirosecriadosporlei;
acessíveisatodossemdenominaçãoprópria;
criadosporleiporémsemdenominaçãoprópria.