Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

A Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelece proibições tais como:

  • A.

    Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente em até segundo grau civil.

  • B.

    Praticar qualquer ato que facilite a fiscalização de seu trabalho ou serviços por quem de direito.

  • C.

    Participar de sindicância administrativa.

  • D.

    Cometer infrações graves, com exceção daquelas julgadas de menor potencial ofensivo.

  • E.

    Retornar ao cargo anteriormente ocupado, sendo servidor estável, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.