Direito Administrativo Lei 8.112/90

Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição

  • A.

    torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.

  • B.

    se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.

  • C.

    pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.

  • D.

    prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

  • E.

    pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.