Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

O processo administrativo disciplinar previsto na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. será nulo se não for julgado no prazo de cento e vinte dias, contados da data do ato que constituir a comissão de inquérito.

II. deve observar o contraditório e a ampla defesa, o que não impede o presidente da comissão de inquérito indeferir os pedidos de produção de prova considerados impertinentes.

III. será nulo se não for acompanhado por advogado.

IV. segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser alegado como fator de nulidade, mormente se não restar comprovada qualquer lesão a direito do servidor.

V. deve ser conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, os quais devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Estão corretas

  • A.

    apenas as afirmativas I, II, III e V

  • B.

    apenas as afirmativas II, III, IV e V.

  • C.

    apenas as afirmativas I, II e V.

  • D.

    apenas as afirmativas II e IV.

  • E.

    apenas as afirmativas I e V.