Direito Administrativo Lei 8.112/90

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

  • A.

    todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

  • B.

    em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

  • C.

    no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

  • D.

    a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

  • E.

    a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.