Direito Administrativo Lei 8.112/90

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

  • A.

    não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

  • B.

    não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

  • C.

    permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

  • D.

    será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

  • E.

    implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.