Direito Administrativo Lei 8.112/90

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

  • A.

    I e III estão corretas;

  • B.

    I e IV estão corretas;

  • C.

    II e III estão corretas;

  • D.

    III e IV estão corretas;

  • E.

    I e II estão corretas.