Direito Administrativo Lei 8.112/90

A licença para desempenho de mandato classista, prevista na Lei nº 8.112/90, está condicionada, dentre outras, à seguinte regra:

  • A.

    Durante a licença o servidor receberá metade da sua remuneração.

  • B.

    A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por duas vezes.

  • C.

    Para entidades com até 5.000 associados, o limite é de dois servidores.

  • D.

    Para entidades com mais de 30.000 associados, o limite é de seis servidores.

  • E.

    Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas entidades, desde que cadastradas no Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado.