Direito Administrativo Servidores Públicos - Lei nº 8.112/1990

Quanto às penalidades aplicadas aos servidores públicos conforme previsto na Lei nº 8.112/90, considere:

I. Será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a suspensão.

II. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

III. Configura abandono de função a ausência culposa do servidor ao serviço por mais de quinze dias consecutivos.

IV. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

V. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

É correto o que se afirma APENAS em

  • A.

    II, III e V.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II, IV e V.

  • D.

    I e IV.

  • E.

    III e IV.